🔒 Política de Privacidade e Proteção de Dados
Esta política descreve como este site coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais no âmbito do Projeto Verão Maior Paraná 2025, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Última atualização: 24/10/2025
📋 Índice Rápido
1. Controlador de Dados
Controlador: Governo do Estado do Paraná
Órgãos Responsáveis:
- Secretaria de Estado do Esporte do Paraná
- Secretaria de Estado do Turismo do Paraná
📧 Contato para Assuntos de Privacidade:
veraoparana@esporte.pr.gov.br
Para questões específicas sobre proteção de dados, direitos LGPD e privacidade.
2. Dados Pessoais Coletados
📝 Dados de Identificação:
- Nome completo
- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
- RG (Registro Geral)
- Data de nascimento
📞 Dados de Contato:
- Endereço de e-mail
- Número de telefone/WhatsApp
- Endereço residencial completo
- CEP (Código de Endereçamento Postal)
- Cidade e Estado
📄 Documentos e Certificados:
Conforme a categoria de inscrição:
Para Profissionais:
- Certificado de conclusão de curso ou diploma
- Carteira CREF (Conselho Regional de Educação Física)
- Certificados de atuação em projetos e eventos
- Certificados de pós-graduação e formação complementar
Para Acadêmicos:
- Histórico escolar
- Declaração de matrícula ativa
- Certificados de língua estrangeira (opcional - Turismo)
- Portfolio (opcional - Comunicação)
💻 Dados Técnicos de Navegação:
- Data e hora de acesso
Estes dados são coletados automaticamente para segurança e análise de uso do sistema.
3. Finalidade da Coleta de Dados
Seus dados pessoais são coletados exclusivamente para as seguintes finalidades:
✅ Gestão do Processo Seletivo
Processar sua inscrição, validar requisitos, avaliar documentação e conduzir o processo seletivo do Projeto Verão Maior Paraná 2025.
📧 Comunicação Oficial
Enviar notificações sobre o status da inscrição, convocações, resultados, orientações e informações relacionadas ao projeto.
💼 Formalização Contratual
Se aprovado, formalizar sua participação no projeto, incluindo pagamento de bolsa auxílio e cumprimento de obrigações contratuais.
📊 Relatórios e Estatísticas
Gerar estatísticas anônimas e relatórios para prestação de contas e melhoria do programa.
🔒 Segurança e Prevenção de Fraudes
Verificar a autenticidade das informações, prevenir fraudes e garantir a integridade do processo seletivo.
⚖️ Cumprimento de Obrigações Legais
Atender exigências legais, regulamentares e determinações de órgãos de controle.
4. Base Legal para o Tratamento de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD (Art. 7º e Art. 11):
1 Execução de Políticas Públicas
Art. 7º, III - LGPD: Tratamento necessário pela administração pública para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos (Projeto Verão é uma política pública do Estado do Paraná).
2 Cumprimento de Obrigação Legal
Art. 7º, II - LGPD: Necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (normas de contratação pública, transparência e prestação de contas).
3 Consentimento do Titular
Art. 7º, I - LGPD: Ao preencher o formulário de inscrição, você fornece consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento dos seus dados conforme descrito nesta política.
📌 Observação: Todos os dados são tratados com finalidades específicas, legítimas e explícitas, conforme o princípio da finalidade (Art. 6º, I - LGPD).
5. Compartilhamento de Dados Pessoais
Seus dados pessoais NÃO são vendidos, alugados ou transferidos para terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:
🏛️ Órgãos Públicos Estaduais
Compartilhamento entre órgãos do Governo do Estado do Paraná responsáveis pelo projeto:
- Secretaria de Estado do Esporte
- Secretaria de Estado do Turismo
⚖️ Obrigações Legais
Quando exigido por lei ou determinação judicial, seus dados podem ser compartilhados com autoridades competentes (Tribunais de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário, etc.).
🔧 Prestadores de Serviços
Fornecedores que prestam serviços essenciais ao projeto, sob rigorosos contratos de confidencialidade:
- Hospedagem de dados (servidores)
- Envio de e-mails (comunicações oficiais)
- Sistemas de segurança e proteção contra fraudes
Estes prestadores atuam como operadores de dados e só podem processar dados conforme nossas instruções.
📊 Transparência Pública
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, dados anônimos e estatísticos podem ser publicados em relatórios públicos, sem identificação individual dos candidatos.
⚠️ Importante: Todo compartilhamento respeita os princípios da finalidade, necessidade e segurança previstos na LGPD.
6. Armazenamento e Medidas de Segurança
🌍 Local de Armazenamento
Seus dados são armazenados em infraestrutura de hospedagem segura, em conformidade com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.
Utilizamos provedores que garantem padrões internacionais de segurança, proteção adequada e conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados pessoais.
🔒 Medidas de Segurança Implementadas
🔐 Segurança Técnica
- Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/SSL)
- Criptografia de dados armazenados
- Firewalls e sistemas de detecção de intrusão
- Backups
👥 Segurança Administrativa
- Controle de acesso por níveis de permissão
- Treinamento de colaboradores em LGPD
- Políticas internas de segurança da informação
- Auditoria periódica de segurança
📄 Segurança de Documentos
- Processos de validação e verificação de arquivos
- Armazenamento seguro e criptografado
- Controle de acesso restrito
🚨 Prevenção de Fraudes
- Validação de CPF e documentos
- CAPTCHA para prevenir bots
- Limite de requisições (rate limiting)
⚠️ Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos:
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - em prazo razoável
- Titulares afetados - informando sobre o ocorrido e medidas adotadas
7. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)
De acordo com o Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
✓ 1. Confirmação da Existência de Tratamento
Direito de confirmar se o Governo do Paraná trata seus dados pessoais.
✓ 2. Acesso aos Dados
Direito de acessar e obter uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você.
✓ 3. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados
Direito de solicitar a correção de informações incorretas ou desatualizadas.
✓ 4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
Limitação: Dados necessários para cumprimento de obrigações legais ou execução de políticas públicas não podem ser eliminados durante o prazo legal de retenção.
✓ 5. Portabilidade dos Dados
Direito de receber seus dados em formato estruturado e de uso comum, para transferência a outro fornecedor de serviço (quando tecnicamente viável).
✓ 6. Eliminação de Dados Tratados com Consentimento
Direito de solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento.
Limitação: Não se aplica quando o tratamento tem outra base legal (execução de políticas públicas, obrigação legal, etc.).
✓ 7. Informação sobre Compartilhamento
Direito de saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
✓ 8. Revogação do Consentimento
Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Observação: A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
✓ 9. Oposição ao Tratamento
Direito de se opor ao tratamento de dados quando não houver cumprimento da LGPD.
✓ 10. Revisão de Decisões Automatizadas
Direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
📧 Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato conosco:
Email: veraoparana@esporte.pr.gov.br
Assunto: "LGPD - Solicitação de [seu direito]"
Informações necessárias: Nome completo, CPF, descrição detalhada da solicitação
Prazo de resposta: Atenderemos sua solicitação no prazo de até 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.
8. Prazo de Retenção de Dados
Seus dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política e conforme exigências legais:
📋 Durante o Processo Seletivo
Dados mantidos até a conclusão do processo seletivo e homologação dos resultados.
✅ Candidatos Aprovados
Dados mantidos durante todo o período de participação no projeto e por 5 (cinco) anos após o término, conforme:
- Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos)
- Decreto Federal nº 10.278/2020 (Tabela de Temporalidade)
- Necessidade de prestação de contas e auditoria
❌ Candidatos Não Aprovados
Dados mantidos por 1 (um) ano após a conclusão do processo seletivo para:
- Possibilidade de recursos administrativos
- Eventuais convocações em caso de desistência
- Auditoria e prestação de contas
Após este prazo, os dados são anonimizados ou excluídos, exceto se houver obrigação legal de retenção.
📊 Dados Estatísticos
Dados anônimos e estatísticos podem ser mantidos indefinidamente para fins de pesquisa, estudos e planejamento de políticas públicas, sem possibilidade de identificação individual.
⚖️ Obrigações Legais
Em caso de litígio, investigação ou determinação judicial, os dados podem ser mantidos até a resolução definitiva, mesmo após os prazos acima.
🗑️ Eliminação: Após o término dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura e irreversível, respeitando o princípio da necessidade (Art. 6º, III - LGPD).
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Nosso site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário e garantir a segurança do sistema.
🍪 O que são Cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você visita nosso site. Eles permitem que o site reconheça seu dispositivo e lembre de certas informações sobre sua visita.
📊 Tipos de Cookies Utilizados
✅ Cookies Essenciais (Necessários)
Necessários para o funcionamento básico do site. Incluem cookies de sessão, autenticação e segurança. Não podem ser desativados.
🔒 Cookies de Segurança
Utilizados para detecção de fraudes, proteção contra ataques e validação (exemplo: Google reCAPTCHA).
⚙️ Como Gerenciar Cookies
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- Chrome: Configurações > Privacidade e segurança > Cookies
- Firefox: Opções > Privacidade e Segurança > Cookies
- Safari: Preferências > Privacidade > Cookies
- Edge: Configurações > Privacidade > Cookies
Atenção: Desabilitar cookies essenciais pode afetar a funcionalidade do site e impedir o preenchimento do formulário de inscrição.
🤖 Google reCAPTCHA
Utilizamos o Google reCAPTCHA para proteger nosso formulário contra bots e spam. Este serviço:
- Coleta informações sobre seu dispositivo e comportamento de navegação
- Está sujeito à Política de Privacidade do Google
- É essencial para a segurança do processo seletivo
Saiba mais: Política de Privacidade do Google
10. Alterações nesta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou em decorrência de alterações na legislação.
📢 Notificação de Alterações
Quando houver alterações relevantes, você será informado através de:
- Aviso destacado no site
- E-mail para candidatos já inscritos (se aplicável)
- Atualização da data "Última atualização" no topo desta página
✅ Recomendação
Recomendamos que você revise periodicamente esta política para se manter informado sobre como protegemos seus dados pessoais.
📅 Histórico de Versões
Mantemos um histórico das versões anteriores desta política. Para consultar versões anteriores, entre em contato conosco.
11. Contato e Canais de Comunicação
📧 Dúvidas sobre Privacidade e LGPD
Email: veraoparana@esporte.pr.gov.br
Assunto sugerido: "LGPD - [Assunto da sua solicitação]"
Para exercer seus direitos, solicitar informações ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados.
📞 Dúvidas Gerais sobre o Projeto
Para informações sobre inscrições, cronograma e processo seletivo, utilize o mesmo e-mail acima.
🏛️ Ouvidoria do Estado
Para reclamações formais ou denúncias relacionadas ao tratamento de dados, você pode acionar a Ouvidoria Geral do Estado do Paraná.
⚖️ Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se suas solicitações não forem atendidas adequadamente, você pode apresentar reclamação à ANPD:
- Site: www.gov.br/anpd
- Canal de Atendimento: Disponível no site oficial da ANPD
⏱️ Prazo de Resposta
Nos comprometemos a responder todas as solicitações relacionadas à LGPD em até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa expressa, conforme Art. 18, §3º da LGPD.
✅ Declaração de Ciência e Consentimento
Ao preencher o formulário de inscrição do Projeto Verão Maior Paraná 2025, você declara que:
- ✓ Leu e compreendeu integralmente esta Política de Privacidade e Proteção de Dados;
- ✓ Concorda com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento dos seus dados pessoais conforme descrito;
- ✓ Está ciente dos seus direitos como titular de dados sob a LGPD;
- ✓ Fornece seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento dos dados informados;
- ✓ Está ciente de que pode revogar seu consentimento e exercer seus direitos a qualquer momento.